Comissão permanente

Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º137/2012, de 2 de julho:

Secção I

Órgãos

Subsecção I

Conselho Geral

Artigo 13.º

Competências

4 - O conselho geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do agrupamento de escolas ou escola não agrupada entre as suas reuniões ordinárias.

5 - A comissão permanente constitui-se como uma fração do conselho geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação.